Participação obrigatória em cursos virtuais em casa gera direito a horas extras

Banco alegou que esses cursos não eram obrigatórios e tinham por objetivo o aperfeiçoamento pessoal e profissional do empregado

MPF denuncia saque fraudulento de precatórios

Quadrilha era especializada no saque fraudulento de precatórios e requisições de pequeno valor

Uniforme. Itens comuns do vestuário com uso obrigatório.

Provado que a reclamada exigia o uso de uniforme, mas não o fornecia de forma completa.

Militar da ativa que atirou contra militares em serviço será julgado pela Justiça comum

O militar acusado estava de folga quando cometeu as duas tentativas de homicídio contra os dois policiais da PM

Descontos indevidos em contra cheque geram indenização

Ação de indenização por danos morais em face de Banco BMG S/A

Ex-vereador e ex-funcionário público de Teresópolis terão que devolver mais de R$ 8 milhões aos cofres públicos

Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa

Produtora de festa indeniza moradora

A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Recurso ordinário em habeas corpus.

Processual penal.

Recurso de revista.

Férias usufruídas e não remuneradas na época própria. Dobra devida.

Danos morais. Municipalidade.

Inexistência de nexo de causalidade entre o procedimento da empregadora e os males pela obreira alegadamente suportados.

Plano de saúde paga danos morais por recusar remoção de paciente

Poder público indenizará família por falha de serviço em velório

Não houve motivo que justificasse a longa espera para o sepultamento

Justiça reconhece serviço prestado em creche como atividade de magistério

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional menciona a creche como entidade de finalidades educacionais e não apenas de cuidado de crianças

Pedido de execução de pensão por uma das partes é legal

Não há nulidade em Ação de Execução de Alimentos se esta é proposta por apenas um dos credores, mesmo que a pensão para todas as partes tenha sido determinada em ato processual único. Isso se dá porque, mesmo que a pretensão executiva decorre do mesmo título, ela satisfaz crédito próprio e individual

Veranista será indenizado por furto de veículo em estacionamento pago

Isenção de responsabilidade objetiva não encontrou qualquer elemento probatório eficiente

Servidora que utiliza transporte interestadual tem direito a auxilio-transporte

Negado habeas corpus a 41 membros do MLST que participaram de distúrbios no Congresso

Alemão se livra de prisão por ter ereção permanente

Menor agredido por segurança vai ser indenizado pela casa de shows Olimpo